Os termos que regem o uso da MAIA e o tratamento dos seus dados.
Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização da Área do Cliente da MAIA, disponível em painel.agencianobolso.com.br (o “Painel”), mantida por SRJ Batista & Visgueira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.472.917/0001-78, nome fantasia Digital Master, operadora da marca Agência no Bolso, com sede na R. 7 de Setembro, nº 63, Sala C, Centro, Castelo do Piauí/PI, CEP 64.340-000 (a “Agência no Bolso” ou “nós”).
Ao acessar o Painel, criar conta, ser cadastrado como usuário ou clicar em “Li e aceito”, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo. Quem não concordar não deve utilizar o Painel. Este Termo complementa o Contrato de Licenciamento de Uso da MAIA firmado entre a Agência no Bolso e o cliente contratante (o “Contrato”); em caso de divergência sobre a relação de licenciamento, prevalece o Contrato.
MAIA: a esteira de inteligência artificial de titularidade da Agência no Bolso, composta pela orquestradora MAIA e por subagentes especialistas, estruturada em Corpo (servidor/VPS), Cérebro (modelo de IA/LLM) e Skills (habilidades). Painel: a Área do Cliente em painel.agencianobolso.com.br. Cliente: a pessoa jurídica ou física contratante da licença. Administrador: o usuário indicado pelo Cliente com poderes para gerenciar a conta e Sub-usuários. Sub-usuário: usuário cadastrado pelo Administrador. Usuário: o Cliente, o Administrador e cada Sub-usuário. Corpo: o servidor/VPS contratado e custeado pelo Cliente. Cérebro: o modelo de IA (LLM) contratado e custeado pelo Cliente junto ao provedor. Skill: pacote de habilidade, classificado em skill padrão (integrada à instância do Cliente) e skill premium (de titularidade exclusiva da Agência no Bolso, disponibilizada por API enquanto vigente a mensalidade). Marketplace: o catálogo de skills e soluções conforme o plano. Cofre: a área em que o Usuário cadastra tokens, chaves de API e credenciais de terceiros. Mensalidade: o valor recorrente devido pela licença de uso e gestão da inteligência.
Este Termo regula o uso do Painel como interface de gestão da licença de uso da MAIA. A MAIA é objeto de licenciamento de uso, não de prestação de serviços de automação: o Painel dá ao Cliente o meio de administrar essa licença, suas integrações, seus pagamentos e seu suporte.
O aceite é individual e obrigatório para cada Usuário no primeiro acesso, e novamente sempre que este Termo for atualizado para versão que exija novo aceite. O sistema registra a identificação do Usuário, o endereço IP, a data e a hora (fuso horário de Brasília) e a versão aceita, conforme a Política de Privacidade. O aceite eletrônico tem plena validade jurídica, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil, dispensada assinatura física.
O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis; o Usuário é responsável por todas as atividades realizadas sob suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
A MAIA opera em três camadas: o Corpo (VPS) e o Cérebro (LLM), contratados e custeados pelo Cliente em seu próprio nome; e as Skills, fornecidas pela Agência no Bolso, sendo as skills premium disponibilizadas por API enquanto vigente a Mensalidade. Por meio do Painel, o Usuário pode, conforme o plano e as permissões: gerenciar dados cadastrais e fiscais; acompanhar faturas, comprovantes e notas fiscais; cadastrar e gerenciar credenciais no Cofre; acessar o catálogo/Marketplace de skills; abrir e acompanhar chamados de suporte; e acompanhar a saúde da instância e o consumo de recursos.
A Agência no Bolso pode, a qualquer tempo, incluir, alterar, substituir ou descontinuar skills do catálogo, preservadas as funcionalidades essenciais contratadas e comunicada a alteração relevante com antecedência razoável. Natureza da IA: o Usuário reconhece que a IA tem natureza probabilística, não humana; suas respostas dependem da qualidade dos dados e do treinamento, podem conter erros ou variações e exigem revisão humana antes de decisões relevantes. Erros ocasionais e variações inerentes a essa natureza não caracterizam defeito, assim como alterações ou descontinuidades dos modelos de IA de terceiros contratados pelo Cliente.
A licença de uso da MAIA é remunerada por Mensalidade no valor de R$ 597,00, cobrada de forma recorrente, sem prejuízo de eventual valor de implantação e demais condições previstas no Contrato ou na proposta aceita pelo Cliente. A cobrança é processada pelo provedor de pagamentos Asaas, por cartão de crédito (recorrência), PIX ou boleto; o Painel espelha o status da cobrança e os dados de pagamento são tratados pelo Asaas, na condição de operador. A nota fiscal de cada pagamento é emitida no 16º dia após a confirmação do pagamento (decorridos 15 dias, em razão da janela de eventual estorno) e disponibilizada no Painel. A Mensalidade pode ser reajustada conforme a regra do Contrato, comunicada previamente. O atraso sujeita o Cliente aos encargos previstos no Contrato, sem prejuízo da suspensão da Cláusula 6.
Não paga a cobrança por boleto no vencimento, e decorridos 7 (sete) dias corridos sem regularização, no 8º dia a MAIA é bloqueada: as skills premium são desligadas e o acesso às funcionalidades dependentes de conexão é suspenso, até a regularização integral do débito. O bloqueio não implica acesso remoto, bloqueio ou desligamento do Corpo (servidor) nem do Cérebro, que permanecem sob titularidade e controle exclusivos do Cliente; limita-se à interrupção dos serviços e skills prestados pela Agência no Bolso. Regularizado o pagamento, o acesso e as skills são restabelecidos. A inadimplência prolongada autoriza a rescisão nos termos do Contrato, podendo a reativação sujeitar-se à taxa de reconexão ali prevista. A suspensão por inadimplência é medida prevista e previamente informada ao Cliente, não configurando interrupção arbitrária do serviço.
O Cofre permite ao Usuário cadastrar tokens, chaves de API e credenciais de terceiros para que a MAIA execute tarefas em nome do Cliente. Ao cadastrar uma credencial, o Cliente declara e garante que é titular ou está autorizado a utilizá-la, que o uso pela MAIA é lícito e compatível com os termos do serviço de terceiro, e autoriza expressamente a MAIA a operar em seu nome dentro do escopo fornecido. O Cliente é o único responsável pela legitimidade, escopo e manutenção das credenciais, devendo fornecer tokens com o menor escopo necessário e rotacioná-los quando apropriado. A Agência no Bolso adota medidas de segurança (criptografia em repouso, valor não reexibido após salvo, registro de auditoria), mas não responde por danos decorrentes de credencial ilegítima, escopo excessivo definido pelo Cliente, uso indevido por usuário do próprio Cliente ou falha/indisponibilidade do serviço de terceiro.
O Usuário compromete-se a usar o Painel e a MAIA de forma lícita e conforme este Termo. É vedado:
A violação autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão por justa causa, sem prejuízo das penalidades do Contrato e das medidas legais cabíveis.
A MAIA, os subagentes, a metodologia, os fluxos, os scripts, as integrações, o código do Painel e as marcas “MAIA” e “Agência no Bolso” são de propriedade exclusiva da Agência no Bolso e/ou de seus licenciadores. A licença concedida ao Cliente é pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à sua operação interna; nada neste Termo transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. O conteúdo e os dados inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que concede à Agência no Bolso licença limitada para tratá-los na estrita medida necessária à operação da MAIA e ao suporte.
O Painel e a MAIA são fornecidos em regime de melhores esforços. A Agência no Bolso não garante resultado comercial, faturamento, ROI, aumento de vendas ou desempenho, que dependem de fatores alheios ao seu controle. Não responde por indisponibilidades, falhas, alterações de preço ou descontinuidade de serviços de terceiros contratados pelo Cliente (VPS, modelos de IA, mensageria, APIs); por danos decorrentes de credenciais do Cofre; por decisões tomadas sem a revisão humana recomendada; por uso indevido por usuários do próprio Cliente; nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados fora do seu controle razoável. Reconhecida responsabilidade da Agência no Bolso, esta fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
Este Termo vigora enquanto o Usuário mantiver acesso ao Painel. O Cliente pode cancelar a licença e encerrar a conta na forma e com os efeitos previstos no Contrato; o encerramento acarreta o desligamento das skills premium, a manutenção sob controle do Cliente do Corpo, do Cérebro e das skills padrão, a disponibilização de exportação de dados quando prevista no Contrato e a retenção dos documentos fiscais pelo prazo legal. A Agência no Bolso pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação deste Termo ou de inadimplência. A rescisão não afeta as obrigações de confidencialidade e as vedações de uso indevido, que subsistem pelos prazos do Contrato.
A Agência no Bolso pode atualizar este Termo a qualquer tempo; cada versão recebe número e data próprios. Alterações relevantes são comunicadas pelos canais oficiais e, quando a nova versão exigir, o acesso ao Painel ficará condicionado a novo aceite pelo Usuário no primeiro acesso seguinte à publicação. A continuidade de uso após a vigência de nova versão, mediante o aceite solicitado, implica concordância.
Este Termo é regido pela legislação brasileira. As Partes envidarão esforços de boa-fé para resolver controvérsias de forma amigável. Frustrada a composição, fica eleito o foro da Comarca de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência que a lei reserve ao foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
Agência no Bolso — SRJ Batista & Visgueira Ltda., CNPJ 12.472.917/0001-78. R. 7 de Setembro, 63, Sala C, Centro — Castelo do Piauí/PI, CEP 64.340-000. (86) 98114-1438 · wa.me/5586981141438.